A Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI) esteve ontem, em conjunto com a Defesa dos Direitos Digitais (D3) e o capítulo português da Internet Society (ISOC PT) em reunião com a Exma. sra. Ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro, com o sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus Tiago Antunes, bem como elementos das suas equipas.

A sessão decorreu de forma produtiva e tivemos oportunidade de discutir com os representantes do Governo as preocupações de todos em relação a alguns pontos específicos da proposta de Regulamento que a União Europeia está a preparar que visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, e alertar para os impactos da implementação, agora e no futuro, de alguns aspectos do Regulamento relacionados com o mundo online e a cifra de dados.

O clima de seriedade e preocupação com a proteção das crianças na Internet e no mundo físico esteve presente em toda a reunião e concordamos que esta não é, nem pode ser, uma discussão simplista entre ‘abuso sexual de crianças’ e ‘encriptação’.

Discutimos a melhor alocação de recursos dos Estados para esta temática, seja através de acções próprias seja através do apoio a Associações e outras instituições; reforçámos que devem ser fornecidos os meios de investigação necessários às forças policiais, para que possam fazer o seu trabalho, mantendo o respeito pelo devido processo e seguindo as regras já existentes; falámos de melhorar os processos educativos para que pais e encarregados de educação saibam educar as crianças e jovens para navegar em segurança na Internet.

Chamámos a atenção que é necessário trabalhar estes temas com seriedade e eficiência antes de chegarmos ao ponto de implementar um sistema de vigilância online em massa onde todos são considerados suspeitos, onde os Estados delegam em empresas privadas multinacionais o seu trabalho de segurança da sociedade, onde os nossos dispositivos verificam todas as nossas ações prontos para nos denunciar caso não cumpramos as regras implementadas por quem não conhecemos.

Chamámos também a atenção para a necessidade primária de aumentar os espaços seguros no mundo físico para que as crianças e jovens possam experimentar o mundo sem serem expostos a abusos. Nas suas casas, nas suas escolas, em instituições de acolhimento, onde se dão a grande maioria dos casos de abuso.

Agradecemos mais uma vez a disponibilidade da sra. Ministra da Justiça e do sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus para discutirem estes temas com a Sociedade Civil e manifestamos o compromisso das organizações em continuar a trabalhar em conjunto com o governo, associações e instituições, e representantes da Sociedade Civil para alcançar melhores soluções.