Aquivos por Autor: AP2SI

70 organizações, especialistas em cibersegurança e representantes eleitos assinam carta aberta expressando os perigos da Lei de Segurança Online (Online Security Bill) do Reino Unido

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Nota: O texto seguinte é uma tradução livre para português do texto que pode ser encontrado no sítio da Global Encryption Coalition aqui: https://www.globalencryption.org/2022/11/70-organizations-cyber-security-experts-and-elected-officials-sign-open-letter-expressing-dangers-of-the-uks-online-safety-bill/

Em 24 de Novembro de 2022, setenta organizações da sociedade civil, empresas, representantes eleitos e especialistas em cibersegurança, incluindo membros da Global Encryption Coalition, publicaram uma carta aberta ao primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, destacando as suas preocupações com a ameaça que a Online Security Bill do Reino Unido representa para a criptografia ponto a ponto.

Estimado Primeiro Ministro Sunak,

Com o aumento da frequência e sofisticação dos ciberataques [1] a confiança dos cidadãos e empresas do Reino Unido na criptografia ponto a ponto para se manterem seguros e protegidos nunca esteve tão alta.

A criptografia é fundamental para garantir que os utilizadores da Internet estejam protegidos online, para criar segurança económica através de uma economia pró-negócios do Reino Unido que possa enfrentar a crise do custo de vida, e para garantir a segurança nacional. Ao iniciar as suas novas funções como Primeiro Ministro, as organizações e empresas da sociedade civil abaixo assinadas, incluindo membros da Global Encryption Coalition, [2] instam-no e ao seu governo para garantir que a criptografia não seja enfraquecida.

Apesar de ter como intenção tornar o Reino Unido mais seguro, a Online Safety Bill contém actualmente cláusulas que enfraqueceriam a criptografia ponto a ponto em mensagens privadas. Conforme observado numa carta recente das principais organizações de direitos digitais do Reino Unido, o projecto-lei apresenta sérias ameaças à privacidade e à segurança no Reino Unido “ao criar um novo poder para obrigar os intermediários online a usar ‘tecnologias credenciadas’ para realizar actividades de verificação e vigilância em massa de todos os cidadãos em canais de mensagens privadas.” [3] Os principais especialistas em cibersegurança deixaram claro que mesmo a visualização de mensagens, erroneamente citada como segura e eficaz por seus proponentes, na verdade “cria sérios riscos de segurança e privacidade para toda a sociedade, ao passo que o apoio que pode fornecer para a aplicação da lei é, na melhor das hipóteses, problemático”. [4] 

Enfraquecer as protecções para criptografia ponto a ponto tornaria empresas e indivíduos do Reino Unido menos seguros online, incluindo os mesmos grupos que a Online Security Bill pretende proteger. Além disso, como o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão estão interligados, essas propostas prejudicariam a liberdade de expressão, uma característica fundamental das sociedades livres que diferenciam o Reino Unido de agressores que usam a opressão e a coerção para atingir os seus objectivos.

As empresas do Reino Unido terão menos protecção para seus fluxos de dados do que suas contra-partes nos Estados Unidos ou na União Europeia, deixando-as mais susceptíveis a ciberataques e ao roubo de propriedade intelectual. As empresas digitais do Reino Unido também enfrentarão novos desafios nos mercados estrangeiros. Quando a Austrália aprovou uma lei semelhante minando a criptografia ponto a ponto em 2018, a indústria digital australiana perdeu cerca de mil milhões de dólares australianos em vendas actuais e previstas bem como em investimentos estrangeiros como resultado da diminuição da confiança nos seus produtos. [5] Como a economia do Reino Unido enfrenta desafios significativos após o COVID-19 e os impactos da Guerra na Ucrânia, é fundamental que o projecto de lei não prejudique a liderança tecnológica e a segurança económica do Reino Unido. [6]

Minar a criptografia ponto a ponto ou introduzir obrigações de verificação de conteúdo para mensagens privadas também removerá as protecções para dados de cidadãos privados. Disponibilizar acessos (backdoors) para verificação de mensagens também abre a mesma possibilidade para cibercriminosos que tenham a intenção de aceder aos detalhes das nossas contas bancárias, mensagens privadas e até mesmo fotos que compartilhamos online em particular com familiares e amigos. Todos nós merecemos a protecção que a criptografia ponto a ponto oferece, mas os mais vulneráveis ​​da sociedade – crianças e membros de comunidades de risco – precisam dela acima de tudo.

Para a segurança económica, uma sociedade livre e para uma Internet o mais segura possível para os cidadãos do Reino Unido, pedimos-lhe a si e ao governo do Reino Unido que garantam que a Online Security Bill não prejudique a criptografia ponto a ponto. 

Signatários

Access Now

The Adam Smith Institute

Advocacy for Principled Action in Government 

Aspiration

Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)

Betapersei, S.C.

Big Brother Watch

Blacknight Internet Solutions Ltd

Jon Callas, Director of Public Interest Technology, EFF

L. Jean Camp, Professor, Indiana University

Center for Data Innovation

Center for Democracy and Technology

Center for New Liberalism 

Centre for Policy Studies 

CIPPIC (Samuelson-Glushko Canadian Internet Policy and Public Interest Clinic)

Lord Tim Clement-Jones

Collaboration on International ICT Policy for East and Southern Africa

comun.al, Digital Resilience Lab

CRYPTO ID – BRAZIL

DNS Africa Media and Communications

Electric Coin Co. (creators and supporters of Zcash)

Electronic Frontier Foundation

Encrypt Uganda

Fight for the Future

Global Partners Digital

Markéta Gregorová, Member of the European Parliament

Index on Censorship

Dr. Philip Inglesant

Internet Freedom Foundation, India

Internet Society

Internet Society – Brazil Chapter

Internet Society Catalan Chapter

Internet Society Côte d’Ivoire Chapitre

Internet Society Colombia Chapter

Internet Society Ghana Chapter

Internet Society India Hyderabad Chapter

Internet Society Tanzania Chapter 

Internet Society Tchad chapter 

Internet Society Liberia Chapter 

Internet Society Niger Chapter

Internet Society Portugal Chapter

Internet Society UK England Chapter

Interpeer gUG (haftungsbeschraenkt)

JCA-NET(Japan)

Kijiji Yeetu

C. de Larrinaga

Matthew Lesh, Head of Public Policy, Institute of Economic Affairs

Liberty

MEGA

Alec Muffett, Security Researcher

New America’s Open Technology Institute 

Numex

OpenMedia

Open Rights Group

Organization for Identity and Cultural Development

Ranking Digital Rights

People’s Privacy Network

Chip Pitts

Sharon Polsky MAPP, President, Privacy & Access Council of Canada

Runa Sandvik, Founder, Granitt

Jamie Stone MP, Liberal Democrats

Superbloom

Surfshark

Susan Landau, Bridge Professor of Cyber Security and Policy, Tufts University 

Tech for Good Asia

The Tor Project

Tutanota

TwelveDot Incorporated

University of Bosaso

Phil Zimmermann

*Afiliações identificadas apenas para efeitos de identificação

[1] https://www.gov.uk/government/news/businesses-urged-to-boost-cyber-standards-as-new-data-reveals-nearly-a-third-of-firms-suffering-cyber -ataques-acerto-toda-semana

[2] Com mais de 300 membros distribuídos em todas as regiões do mundo, a Global Encryption Coalition promove e defende a criptografia em países-chave e fóruns multilaterais onde se encontre sob ameaça. Também apoia os esforços das empresas para oferecer serviços baseados em criptografia aos seus utilizadores. https://www.globalencryption.org/

[3] https://cloud.openrightsgroup.org/nextcloud/s/irGJD4GSRx3d4Mb

[4] https://arxiv.org/abs/2110.07450

[5] https://www.internetsociety.org/news/press-releases/2021/new-study-finds-australias-tola-law-poses-long-term-risks-to-australian-economy/

[6] https://www.gov.uk/government/news/uk-tech-sector-achieves-best-year-ever-as-success-feeds-cities-outside-london 

Divulgação: André Brandão é o vencedor da 6ª Edição do Prémio de Mérito AP2SI

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André Brandão, estudante da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, é o vencedor da sexta edição do Prémio de Mérito AP2SI, com o trabalho “Prediction of Privacy Preferences with User Profiles: A Federated Learning Approach“.

O trabalho, orientado pelo Professor João P. Vilela, teve por principal objectivo desenvolver uma estratégia segura para aprender e prever as preferências de privacidade dos  utilizadores de acordo com o contexto de utilização dos seus smartphones, assegurando também que os dados de utilização usados na aprendizagem se mantém privados.

A sexta edição do Prémio de Mérito AP2SI contou com 4 trabalhos de alunos de 3 instituições de Ensino Superior. Além da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, estiveram também a concurso trabalhos de alunos do Instituto Superior Técnico e da Universidade da Beira Interior. Todos os trabalhos foram analisados pelo nosso júri nas vertentes de Qualidade Académica, Aplicabilidade Prática, Originalidade e Pertinência actual do tema.

Queremos dar os parabéns a todos os concorrentes cuja participação demonstra a boa recepção do desafio da AP2SI nas instituições de ensino superior em Portugal, e a abrangência do tema tocando em várias áreas do conhecimento como informática, gestão de empresas ou privacidade de dados, demonstrando que a segurança da informação é um tema cada vez mais transversal à sociedade.

Associação: Cyberawareness torna-se associado colectivo

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A AP2SI dá as boas-vindas à Cyberawareness como associado colectivo apoiando-nos no trabalho de sensibilização para os temas da segurança da informação.

A Cyberawareness é uma empresa portuguesa especializada na área de Cyber Security Awareness, com foco na na implementação de projetos de sensibilização, comunicação e formação em cibersegurança apoiando as empresas nacionais e internacionais na gestão do risco humano para a cibersegurança. 

Conheça melhor a Cyberawareness.

AP2SI no Festival Literário Internacional de Óbidos

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O FOLIO Tec foi uma das novidades da edição deste ano do FOLIO – Festival Literário Internacional de Óbidos, e que surgiu com a curadoria do Óbidos Parque – Parque Tecnológico de Óbidos. Fez parte do capítulo Folio Educa, e foi desenhado para refletir a ligação da tecnologia à literatura.

A AP2SI teve o prazer de participar na mesa “Vidas Binárias – As Biografias não autorizadas dos Metadados”, que decorreu quarta-feira, 12 de Outubro. Jorge Pinto, que representou a AP2SI, esteve em conversa com Mário Antunes, professor do Instituto Politécnico de Leiria, o moderador Miguel Silvestre perante uma plateia de jovens bastante interessados em saber mais sobre estes temas.

Veja aqui a resenha do evento.

Associação: Visionware torna-se associado colectivo

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A AP2SI dá as boas-vindas à Visionware como associado colectivo apoiando-nos no trabalho de sensibilização para os temas da segurança da informação.

A VisionWare é uma empresa portuguesa, fundada em 2005 e especializada em segurança de informação: cibersegurança, TI, investigação forense, compliance, privacidade, formação e intelligence. Reconhecida como detentora de capacidade técnica relevante por instituições portuguesas e estrangeiras ligadas à justiça e com interesse no tema da segurança, a VisionWare tem estado envolvida em diversos projetos internacionais e apoiados pela UE.

Sob o mote ‘Challenging an Unsafe World’, a missão da VisionWare consiste em contribuir para o Sucesso dos seus clientes, em estreita relação de parceria, num mundo que é marcado pelas constantes inovações tecnológicas.

Conheça melhor a Visionware.

Associação: Probely torna-se associado colectivo

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A AP2SI dá as boas-vindas à Probely como associado colectivo apoiando-nos no trabalho de sensibilização para os temas da segurança da informação.

A Probely encontra vulnerabilidades ou problemas de segurança em aplicações Web e APIs de forma totalmente automatizada, e fornece instruções de como resolver os problemas encontrados. É uma ferramenta que pode ser integrada no ciclo de desenvolvimento de software para que este possa ser testado na fase de desenvolvimento do mesmo, de forma autónoma e eficiente. A Probely capacita ambas as equipas de segurança e de desenvolvimento, a trabalharem em conjunto para garantir a produção de aplicações seguras. 

Conheça melhor a Probely.

Divulgação: Membro Qualificado AP2SI

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No ano em que a Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI) comemora o seu 10º aniversário, orgulhamo-nos de contribuir para mais um dos nossos objectivos como organização e para a Segurança da Informação em Portugal.

Com a figura do Membro Qualificado, a Associação visa colmatar uma lacuna até agora existente no nosso país – o reconhecimento regulado de competências dos profissionais de Segurança da Informação em Portugal.

Em 2021, a Direcção da AP2SI documentou e aprovou o Regulamento Relativo à Qualificação de Associados onde estão identificados os critérios e procedimentos para a análise dos pedidos do estatuto de Membro Qualificado(1). Os resultados da primeira iteração do processo foram apresentados na Assembleia Geral de Março deste ano e, após a recolha de autorizações dos titulares, estão agora publicados na Lista de Membros Qualificados, que é actualizada regularmente.

A atribuição do Estatuto de Membro Qualificado segue um processo de reconhecimento de competências que toma em conta a experiência e senioridade dos Associados que devem comprovar deter pelo menos 5 anos de experiência profissional nos últimos 10 anos em, pelo menos, 2 dos seguintes domínios afectos à Segurança da Informação:

  • Segurança no Desenvolvimento de Aplicações
  • Segurança de Sistemas
  • Resposta a Incidentes de Segurança
  • Análise Forense e Engenharia Reversa
  • Criptografia
  • Gestão de Segurança da Informação
  • Gestão de Risco em Segurança da Informação
  • Segurança Física e Electrónica
  • Desenho e Arquitecturas de Segurança
  • Segurança de Redes e Telecomunicações
  • Auditoria de Sistemas de Informação
  • Privacidade e Protecção de Dados
  • Continuidade de Negócio

Para todos os efeitos deste processo, a AP2SI considera também como experiência profissional as actividades de docência e investigação académicas que se enquadrem nos domínios referidos no ponto anterior, reconhecendo o trabalho destes profissionais para o avanço da profissão.

Sabendo que a certificação profissional é algo relevante para estes profissionais, estes podem também identificar certificações que detenham para apreciação pela Direcção. Actualmente o Regulamento contempla uma equiparação com as seguintes três certificações: Certified Information System Security Professional (CISSP), com gestão do (ISC)2; Certified Information Systems Auditor (CISA) e Certified Information Security Manager (CISM), com gestão do ISACA. Esta decisão está sustentada no facto de qualquer uma destas certificações ter em comum com os requisitos para o Estatuto de Membro Qualificado pelo menos dois dos domínios mencionados acima, exigirem cinco anos de experiência profissional e serem acreditadas ISO/IEC 17024:2012.

Entendemos que o reconhecimento pelos pares é a melhor forma de qualificar os profissionais de qualquer actividade e esperamos que esta iniciativa da Associação sirva para, perante o mercado e a sociedade, prestar o reconhecimento devido do trabalho daqueles que, diariamente, trabalham para manter segura a nossa vida digital.

Podem requerer o estatuto de Membro Qualificado, através do preenchimento deste formulário, quaisquer associados que estejam em dia com as suas obrigações perante a Associação e que preencham os requisitos delineados no Regulamento em vigor.

(1) Também é aceite pela Associação a designação Associado Qualificado.

Posição AP2SI relativa a atividades de monitorização dos cidadãos em contexto do ciberespaço

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Introdução

O avanço das Tecnologias de Informação e Comunicação nas últimas décadas trouxe, sem qualquer dúvida, tremendos benefícios à Sociedade, permitindo-nos agilizar a troca de conhecimento entre indivíduos, organizações, empresas e muitos outros grupos com interesses comuns utilizando a infraestrutura conhecida como ciberespaço.

No entanto, como qualquer tecnologia, o ciberespaço pode também ser permissivo a atividades hostis e utilizado para a prossecução de fins desalinhados e danosos para com as liberdades, direitos e garantias de cada um de nós.

Neste sentido, é necessário dotar as entidades que arduamente trabalham na manutenção da lei e segurança de competências, mecanismos e enquadramento jurídico que lhes permita realizar, também no ciberespaço, as suas funções de garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. Estas funções devem exercer-se nos termos da Constituição e de um quadro legislativo adequado de forma a garantir condições para a proteção da vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática.

Numa altura em que em Portugal, a par de vários países, se debatem alterações legislativas com potencial para colocar em causa os direitos dos cidadãos através do abuso de autoridade, vigilância massiva e indiscriminada ou criando condições que possam ser exploradas por atores hostis, a Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI) torna pública a nossa posição relativa a estes temas.

Posição

1. Apoiamos uma atuação política no sentido de apoiar o combate ao crime, seja qual for a forma que tome, os locais onde ocorra ou os meios que utilize.

2. Entendemos que a atuação das forças da lei e segurança aos desafios colocados pela utilização do ciberespaço pela sociedade deve reger-se pelos princípios constitucionais existentes atualmente e que as normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no ciberespaço, tal como referido na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. 

3. Entendemos que que num Estado de direito democrático, respeitador das normas e direitos fundamentais, não é admissível a utilização de mecanismos jurídicos, tecnológicos ou outros que: obriguem entidades fornecedoras de serviços a realizar recolha, análise ou guarda de dados ou metadados referentes à vida de qualquer cidadão, de forma massiva e indiscriminada, para fins de investigação criminal ou análise por serviços de informações sem que haja indícios fundados de preparação de atividade criminosa ou de perturbação séria ou violenta da ordem pública. Tal obrigatoriedade de recolha e análise de informações, de forma massiva e indiscriminada, não acontece na prestação de serviços no mundo físico, não devendo existir nos serviços online apenas porque tal é possível.

4. Opomo-nos à utilização de mecanismos jurídicos, tecnológicos ou outros que de alguma forma proíbam, quebrem ou visem enfraquecer os mecanismos de cifra utilizados na proteção das comunicações com o intuito de facilitar a sua interceção e análise. Este tipo de mecanismos apenas serviria para enfraquecer a confiança dos cidadãos nos serviços online podendo colocar em risco a sua própria segurança, uma vez que podem também ser explorados por atores maliciosos em benefício próprio.

5. Opomo-nos à utilização de mecanismos jurídicos, tecnológicos ou outros que visem a criação de acessos não documentados a software e hardware (vulgo backdoors) para uso exclusivo das forças da lei e segurança. Nos mesmos moldes do ponto 4, entendemos que não é possível obter garantias que este tipo de acessos não possa ser utilizado por actores maliciosos, sendo o risco para o cidadão mais elevado que quaisquer benefícios que possam advir deste tipo de medidas.

7. Aceitamos a utilização de mecanismos jurídicos, tecnológicos ou outros que autorizem a exploração de vulnerabilidades existentes em software ou hardware com o intuito de aceder a dados, comunicações, ou dispositivos de indivíduos, quando exista autorização ou validação da entidade judiciária competente. Entendemos que deve ser possível este tipo de actuação e que esta deve ocorrer com um nível de supervisão que impeça a utilização abusiva de tais mecanismos.

8. Condenamos de uma forma geral, a implementação de quaisquer medidas que visem o enfraquecimento ou aproveitamento das tecnologias de informação e comunicações de formas que violem ou possam colocar em causa os direitos constitucionais dos cidadãos, perante o Estado ou quaisquer outros actores. As soluções estudadas devem ser sujeitas a uma análise dos riscos que possam trazer para o cidadão e que o legislador deve suportar esta análise no conhecimento existente na sociedade.

9. Apoiamos um investimento público adequado por forma a dotar as forças da lei e serviços de informações, que arduamente trabalham para manter a nossa segurança, de ferramentas modernas e adequadas bem como das competências necessárias à realização do seu trabalho, sem que para tal seja necessário colocar em causa os direitos digitais dos cidadãos.

Conclusão

Os problemas do Século XXI necessitam de soluções do Século XXI.

Entendemos que é obrigação do Estado Português, na figura dos seus legisladores, assegurar um quadro legislativo adequado e proporcional. Para tal exortamos a um diálogo informado, multidisciplinar e inclusivo que leve a uma aproximação baseada no conhecimento de todas as partes interessadas. Apenas desta forma será possível encontrar um caminho transparente, adequado aos desafios modernos, respeitador dos direitos digitais e que assegure que o cidadão, o seu bem-estar e a sua segurança se mantêm o centro da questão.

Faça download do PDF aqui.

Associação: Checkmarx torna-se associado colectivo

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A AP2SI dá as boas-vindas à Checkmarx como associado colectivo apoiando-nos no trabalho de sensibilização para os temas da segurança da informação.

A Checkmarx protege o mundo e lidera o mercado há 15 anos.

Com +950 funcionários, em 23 países e 9 escritórios ao redor do mundo torna a vida dos programadores mais fácil e as suas aplicações mais seguras na mais ampla variedade de linguagens de programação e formatos bem como a tecnologia mais avançada do setor. Está aqui para tornar o mundo um lugar mais seguro e retribuir às regiões e comunidades que serve.

Conheça melhor a Checkmarx.

Divulgação: 2023 International Conference on Information Systems Security and Privacy, em Lisboa

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A AP2SI apoia e divulga a edição de 2023 da Conferência ICISSP – Conferência Internacional sobre Segurança em Sistemas de Informação e Privacidade – organizada pelo INSTICC (Institute for Systems and Technologies of Information, Control and Communication) que terá lugar de 16 a 18 de Fevereiro de 2023, em Lisboa, Portugal.

A Conferência visa criar um ponto de encontro para investigadores e profissionais que endereçam os desafios relacionados com os temas da Segurança e Privacidade relacionados com os sistemas de informação, particularmente nas organizações, incluindo não só as questões tecnológicas, mas também as questões sociais.

Confira aqui as datas importantes se quiser submeter temas à Conferência

Mais informações em https://icissp.scitevents.org/.

Os associados da AP2SI usufruem de um desconto no registo para a conferência igual ao praticado para os membros do INSTICC.